Depois de meses de disputa com os três poderes do Distrito Federal, os novos conselheiros tutelares tomaram posse hoje, em cerimônia no Centro Administrativo, em Taguatinga.
O Conselho Tutelar, conforme legislação federal, é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade para o cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Até o dia de hoje, o Distrito Federal conta com 10 Conselhos Tutelares, para uma população de aproximadamente 2 milhões e 500 mil habitantes. Um exemplo de absurdo é o Conselho Tutelar de Brasília que compreende as regiões administrativas do Lago Sul e Norte; Asa Sul e Norte; Sudoeste; N. Bandeirante; Candangolândia; R. Fundo I e II; Cruzeiro Velho e Novo; Estrutural; Varjão; Vila Planalto; Granja do Torto; Vargem Bonita; Vicente Pires; Park Way e Vila Telebrasília.
Em ação civil pública que exigiu a criação de 23 novos conselhos de autoria do Ministério Público do Distrito Federal. O juiz da Vara da Infância e Juventude do DF Renato Rodovalho concedeu liminar determinando que o GDF providenciasse a criação de novos conselhos. Mas, em junho passado, o desembargador da 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do DF Natanael Caetano suspendeu a decisão, pois o GDF alegava falta de previsão orçamentária.
Diante dessa alegação e da mobilização de vários militantes dos Direitos Humanos, a Câmara Legislativa aprovou emenda ao Orçamento de 2009 para assegurar os recursos necessários à posse dos 23 novos conselheiros tutelares. A emenda garantiu recursos financeiros para os cargos de conselheiros tutelares do Distrito Federal.
A eleição para Conselho Tutelar aconteceu no dia 4 de outubro, sobre o signo da incerteza, pois ninguém envolvido no processo sabia dizer a quantidade legal dos conselhos, se continuaríamos com os 10 ou se seria 33. A eleição foi registrada por diversos problemas, como falta de divulgação do local de votação; sistema eletrônico de votação, ficando fora do ar, por diversas horas, e possibilidade de acesso-lo em lan house; ausência de cédulas nos locais de votação; boca de urna em diversas escolas; mesários que não compareceram prejudicando sessões inteiras e os que tiveram aqueles que, até, votaram pelos os cidadãos...
Aqui vale a pergunta: onde encontrava-se o bravo Ministério Público? Que cabia a
fiscalização da eleição, neste ponto e somente neste ponto, os promotores não cumpriram sua função ou pelo menos não acompanharam os desdobramentos dos fatos acontecidos no dia 4 de outubro, e acabaram sendo convenientes com várias barbaridades na eleição para conselho tutelar em 2009.
Nesta memória vale a pena destacar a mobilização que recolheu mais de 30 mil assinaturas em dois meses, feita pela Associação dos Conselheiros Tutelares e o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União (MPU) do DF (Sindjus-DF) apresentando a Câmara Legislativa, proposta de emenda à Lei Orgânica que estabelece normas para o funcionamento dos conselhos tutelares no DF. Nesta questão é lamentável (mais uma vez!) a postura da Câmara Legislativa que recebeu o projeto de iniciativa popular no dia 26 de junho, e que a até a data de hoje não tinha começado a tramitar na Câmara.
Por fim, O Governo Arruda imobilizado com as denúncias da Operação Caixa de Pandora fez aprovar mensagem, na Câmara Legislativa, criando os cargos e possibilitando a posse dos Conselheiros Tutelares, eleitos em outubro. Hoje, tivemos a posse, mas a defesa dos direito da criança e do adolescente no Distrito Federal ainda não está longe do seu fim.
Clemildo Sá
Conselheiro Tutelar da Asa Norte
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